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  Lei 1.985/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.437/97, DE 31 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.972/2011 12/12/2011MENCIONAArtigo 5º
Lei1.437/1997 31/03/1997INCLUICargos ao anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.441/2022 10/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei2.199/2017 10/02/2017ALTERAartigo 4

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