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  Lei 2.039/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2013

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Lei1.873/2009 14/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA

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