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  Lei 1.961/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArtigo 73, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.984/2012 29/02/2012ALTERAParágrafo único do artigo 2º

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