Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArtigo 73, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.984/2012 29/02/2012ALTERAParágrafo único do artigo 2º

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