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  Lei 1.984/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL 1.961/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

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Lei1.961/2011 10/11/2011ALTERAParágrafo único do artigo 2º

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