Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.873/2009 14/12/2009MENCIONAPlano Plurianual (PPA) 2010-2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.982/2011 28/12/2011MENCIONA

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