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  Lei Ordinária 1.173/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO E APROVA PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.715/2006 09/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.713/2006 23/03/2006INCLUICria cargos no Art. 7º e Parágrafo único
Lei Ordinária1.713/2006 23/03/2006ALTERAAnexo I

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