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  Lei Ordinária 1.713/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.173/1990 16/02/1990INCLUICria cargos no Art. 7º e Parágrafo único
Lei Ordinária1.173/1990 16/02/1990ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2024 26/02/2024ALTERAarts. 39, §1°, inc. XX.IV, e 82

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