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  Lei Complementar 14/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 81 da Lei Municipal nº 1.480/1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2022
Nº do Processo:   154
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.480/1998 25/05/1998INCLUI§ 3º ao Art. 81

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