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  Lei Ordinária 2.665/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 2.441, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2025
Nº do Processo:   1091
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.441/2022 10/08/2022ALTERAArt. 26

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