Data de apresentação 01/08/2025 08:45:46
 N° Processo 1091/2025
 N° Protocolo 1137/2025
 ID 217863
 Ementa

Mensagem de Lei: “ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI 2.441, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Mensagem de Lei
Projeto de Lei

Anexos da Tramitação