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  Lei Ordinária 2.585/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A OBRIGATORIEDADE OU COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2024
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2024

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