Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal 2.437/2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2022
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.403/2021 23/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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