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  Lei Ordinária 2.657/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2025
Nº do Processo:   947
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2024 27/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.482/2022 21/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022MENCIONAArt. 12, §2º
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022ALTERAANEXO III; ANEXO ÚNICO
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007ALTERAANEXO III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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