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  Lei Complementar 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   272
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAInciso IV, do artigo 78

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