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  Emenda a Lei Orgânica 04/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 15-A, inclui o inciso XIV do art. 57 e os incisos XXIV e XXV ao art. 59 da Lei Orgânica do Município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
Nº do Processo:   284
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 2º do Art. 29
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990INCLUIArt. 15-A; Inciso XIV do Art. 57; incisos XXIV e XXV do Art. 59

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