Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, CONFORME O DISPOSTO NO CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2005, CONSIDERANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS, NA FORMA DO INCISO IV, DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2005, E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018