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  Lei Ordinária 2.514/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI NO 2.264, DE'17 DE OUTUBRO DE 2O1B E DA OURRAS PROVTOÊTTCLLS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2023
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.264/2018 17/10/2018ALTERAArt. 2º; art. 6º; art. 11; art. 16; art. 21

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