REVOGADA PELA LEI Nº 1060/1986

LEI Nº 824, DE 31 DE JANEIRO 1979.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 789, DE 15.12.1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei nº 824, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar sob aforamento, os lotes de propriedade imóvel, pertencentes ao Poder Público Municipal.

§ 1º Será concedido o aforamento ao interessado que o requerer, mediante pagamento, por metro quadrado, a saber:

a) no perímetro urbano da cidade Cr$ 500,00

b) no perímetro suburbano da cidade Cr$ 3,00

c) no perímetro urbano e suburbano distritos e povoados Cr$ 2,50

§ 2º O lote aforado voltará automaticamente ao domínio da Municipalidade, se a construção não for iniciada dentro de cento e oitenta (180) dias, a partir da expedição do título de foreiro, ficando terminantemente proibida a transferência do mesmo, exceto quando a construção estiver concluída.

Art. 2º Para efeito de contabilização da receita oriunda no Artigo 1º e seus parágrafos, adotar-se-á, Renda Imobiliária – Aforamento e Laudêmios, sendo os seus respectivos valores, reajustados, de acordo com o índice de correção monetária fixado pelo Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a partir de 1º de Janeiro de 1979, e revogadas as Leis nºs 665, de 27.12.73, 789, de 15.12.77 e demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 31 de Janeiro de 1979.

AVIDES CASSIANO DA ROCHA

PRESIDENTE

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 824, de 31.01.79.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.