LEI
N° 596, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971
DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, tendo adotado a presente Lei n° 596, resolve
encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para
que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1°
Este código conceitua e institui os tributos de competência do Município,
dispõe sobre seu lançamento, sua cobrança e fiscalização, e regula o processo
fiscal administrativo, obedecendo os preceitos
constitucionais e as normas de direito financeiro emanadas do Código Tributário
Nacional, aplicáveis aos Municípios.
TITULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI
TRIBUTÁRIA
Art. 2º
Considera-se fato gerador o indicado na Lei Tributária, do qual resulta a
obrigação de pagar tributo.
Art. 3º
Os tributos calculados sobre outros tributos consideram-se como autônomos, com
regime jurídico próprio, salvo quando, definitivamente, dispuser a Lei.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA E DOS
ATOS NORMATIVOS
Art. 4º É
facultado a qualquer interessado dirigir consultas sobre matéria tributária à
autoridade competente.
Art. 5º
A resposta desfavorável ao contribuinte, obriga-o desde logo, ao recolhimento
do tributo, independentemente do recurso administrativo que couber.
Art. 6º
Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação fiscal ou pagar
imposto, quando a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de
solução de consulta.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO FISCAL
Art. 7º
A ilicitude3 do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou
anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida,
negado ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.
Art. 8º
Qualquer pessoa contribuinte ou não, é obrigada a prestar aos agentes fiscais
os esclarecimentos e informações necessárias à liquidação do crédito fiscal,
inclusive exibindo livros, documentos e bens móveis ou imóveis.
CAPÍTULO IV
DO DOMÍNIO FISCAL
Art. 9º
Considera-se domínio fiscal ao contribuinte ou responsável por obrigação
tributária:
I – Tratando de pessoa natural, o
lugar onde habitualmente reside não sendo incluído, o lugar onde se encontra a
sede principal de suas atividades ou seus negócios;
II – Tratando-se de pessoa
jurídica de direito privado, o local da sede de qualquer de seus
estabelecimentos;
III – Tratando-se de pessoa
jurídica de direito público, o local da sede de suas repartições
administrativas.
Art. 10
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e em outros documentos
que os interessados desejam a Fazenda Pública.
Parágrafo Único. Os inscritos como contribuintes habituais, comunicação toda mudança
de domicílio, no prazo de 15 dias, contados da data da ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 11
Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o
lançamento, à fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando especificamente
obrigados a:
I - Apresentar guias e
declarações, e escrituras nos livros próprios, os fatos geradores de obrigação
tributária segundo normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II – Conservar e apresentar os
documentos que, de algum modo, se refiram à operação ou situação que constitui
fato gerador de obrigação tributária de que constitua comprovante da veracidade
dos dados consignados nas guias e documentos fiscais;
III – Prestar sempre que
solicitados pelas autoridades, informações e esclarecimentos com respeito a geração que a juízo do Fisco, possa constituir fato
gerador de obrigação tributária.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 12
Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos, ficarão à cargo dos órgãos fiscais e dos próprios contribuintes.
Parágrafo Único. A omissão e o erro de lançamento não aproveitam ao contribuinte.
Art. 13
Compete ao contribuinte a apuração do crédito
tributário, quando lhe caiba preencher a guia para o recolhimento do tributo.
Art. 14
Far-se-á o lançamento de ofício, como base nos elementos disponíveis:
I – Quando o contribuinte ou
responsável não houver prestado declaração ou o mesmo se apresentar inexata;
II – Quando, tendo prestado
declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender satisfatoriamente,
no prazo e forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa.
Art. 15
Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar,
com precisão, a natureza o montante dos créditos tributários, a Fazenda
Municipal poderá:
I – Exigir, a qualquer tempo, a
exibição de livros e comprovantes dos atos de operações que possam constituir
fatos geradores de tributos;
II – Fazer inspeções nos lugares e
estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações
tributárias de bens que constituam matéria prima tributável;
III – Notificar para comparecerem
às repartições da Fazenda, o contribuinte ou responsável;
IV – Requisitar o auxílio
policial, ou requerer ordem judicial, quando vítima de embaraço ou desacato em
suas funções, ou quando seja necessário a efetivação
de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure em
lei como crime ou contravenção.
Art. 16
O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte, por
notificação direta, ou por publicação na imprensa ou em outro órgão e, ainda
através de Edital afixado no quadro de publicação da Prefeitura.
Art. 17
É facultado à autoridade administrativa o arbitramento de bases tributárias
quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
Parágrafo Único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária
presumida.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E DO
RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art.
Art. 19
É facultado à Administração proceder a cobrança amigável após o término do
prazo para recolhimento do tributo e antes da inscrição do débito para cobrança
executiva e sem prejuízo das comunicações legais em que o infrator houver
movido.
Parágrafo Único. No prazo concedido para cobrança amigável, os tributos poderão ser
exigidos de uma só vez, ou em parcelas, de acordo com o que dispuser o
regulamento.
Art. 20
Esgotado o prazo concedido para cobrança amigável, será promovida a cobrança
judicial.
Art. 21
Nenhum recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, será efetuado sem que se
expeça o competente talão de recibo.
Art. 22
O pagamento não importa em quitação do credito fiscal, valendo o recibo somente
como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o
contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha ser apurada.
Art. 23
Na cobrança a menor do imposto, taxa, contribuição ou multa, responde solidariamente,
tanto o servidor responsável pelo erro, como o contribuinte, cabendo aquele, o
direito regressivo para reaver do ultimo o total do desembolso.
Art.
Parágrafo Único. A expedição de certidão de inexistência de débito fiscal, não impede
a cobrança de débito posteriormente apurado.
CAPÍTULO VIII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 25
Todos aqueles que mediante convênio, colaborarem para sonegação tributária,
tornar-se-ão solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo e da multa
que couber.
Art. 26
O adquirente ou concessionário responde solidariamente, pelo pagamento de todos
os débitos fiscais de prédio ou estabelecimento comercial, industrial, ou de
prestação de serviço se a transmissão ou cessão se efetivou:
I – Sem a expedição de certidão de
inexistência de débito fiscal apurado, ou existência de imunidade ou isenção;
II – Depois de haver caducado a
certidão negativa;
III – Depois de certificado, por
qualquer forma, da existência de débito fiscal, ainda que no prazo de validade
da certidão.
CAPÍTULO IX
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 27
Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas, não recolhidos nos
prazos previstos neste Código ou regulamento, constituem a Dívida Ativa do
Município.
Art.
Art. 29
Poderá ser inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente de tributos
lançados por exercícios, quando for necessário acautelar-se o interesse da
Fazenda.
Art. 30
Serão cancelados os débitos:
I – Legalmente prescritos;
II – De contribuintes que hajam
falecidos sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo Único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa
interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor ou a inexistência de
bens, ouvidos os órgãos fazendários.
Art.
§ 1º A
cobrança amigável será promovida pelo órgão administrativo da Fazenda
Municipal.
§ 2º A
cobrança judicial será promovida pelo órgão judicial da Municipalidade.
Art. 32
As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os
elementos mencionados no artigo 28 e mais aqueles que identificarem o seu
registro.
Art. 33
Ficam canceladas as multas e mora de débitos apurados ou inscritos
CAPÍTULO X
DA PRESCRIÇÃO
Art. 34
O direito de proceder ao lançamento de tributos assim como a sua revisão,
prescreve em 5 (cinco) anos, após o ano financeiro em que se tornarem devidos.
Parágrafo Único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela
notificação, ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento ou à sua revisão, começando de novo correr, findo o ano em que se
operou a notificação.
Art. 35
As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos a contar do
término dado exercício dentro do qual aqueles se tornaram devidos.
Art. 36 Interrompe-se
a prescrição da dívida fiscal:
I - Por qualquer intimação ou
notificação feita ao contribuinte por repartição de funcionário fiscal para
pagar a dívida;
II – Pela concessão de prazos
especiais para esse fim;
III – Pelo despacho que ordenou a
citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
IV – Pela apresentação do
documento comprobatório da dívida em juízo de inventário ou concurso de
credores.
Art. 37
O direito de pedir restituição de quantias pagas indevidamente prescreve em prazo
igual ao fixado neste Capítulo para prescrição do direito de lançamento.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DA MORA
Art. 38
Terminado o prazo para recolhimento, serão os tributos acrescidos de multa de
20% (vinte por cento) mais a mora de 1% (um por cento), por mês ou fração.
Art. 39
As multas por infrações fiscais, serão acrescidos de mora de 1% (um por cento),
por mês ou fração, a partir do término final do prazo de pagamento.
Art. 40
Não se considera em mora o contribuinte que tenha deixado de efetuar o
pagamento em virtude de decisão administrativa passado em julgado, enquanto
esta não for modificada.
Art.
Art. 42 Se,
no prazo do pagamento o contribuinte depositar nos cofres da Prefeitura a
importância que julgar devida, sobre esta importância não incidirá multa nem
correrá multa digo mora contáveis uma e outra, somente sob parte do crédito
fiscal que, afinal, exceder do valor depositado.
Art. 43
As infrações a este Código serão punidas com multa.
Parágrafo Único. A imposição de penalidade de multa não exclui o pagamento de tributo,
de multa e da mora previstos no art. 38, nem exime o infrator do cumprimento da
obrigação tributária pertinente.
Art. 44
O contribuinte que, espontaneamente, procurar a repartição arrecadadora, antes
do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade decorrente de
infração a este Código ficará sujeito apenas a mora de que fala o art. 38.
Art. 45
As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I – A maior ou menor gravidade da
infração;
II – As suas circunstâncias,
atenuantes e agravantes;
III – Os antecedentes do infrator
com relação às disposições deste Código e regulamentos fiscais.
Art. 46
As infrações a este Código serão punidas com as seguintes multas:
I – Quando se tratar de infração a
disposição deste Código e regulamentos, sem que haja falta de pagamento de
imposto – multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo.
II – Quando ocorrer falta de
pagamento ou redução de imposto – multa equivalente ao dobro do imposto ou
diferença não cobrada.
§ 1º
Considera-se reincidência, a repetição de infração de um mesmo dispositivo,
pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de julgada definitivamente, na
esfera administrativa, a infração anterior.
§ 2º Em
caso de má fé, dolo ou reincidência, a multa será aplicada em triplo.
§ 3º As
multas são cumulativas, quando houver concomitantemente infração a dispositivos
regulamentares e falta ou insuficiência de pagamento de imposto.
Art. 47
Salvo prova em contrário, presume-se o dolo quando se verificar quaisquer das seguintes
irregularidades ou outras análogas:
I – Contradição evidente entre os
livros e documentos fiscais e os elementos das declarações e guias apresentadas
às repartições fiscais;
II – Manifesta discordância da
aplicação dos preceitos legais e regulamentares pertinentes às obrigações
fiscais por parte dos contribuintes ou responsáveis;
III – Prestação de informação e
comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores de obrigações
tributárias;
IV – Omissão de lançamento, nos
livros, fichas, declarações ou guias, de bens, atividades ou operações que
constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
SEGUNDO LIVRO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO
Art. 48
Integram o Sistema Tributário do Município, os seguintes impostos, taxas e
contribuições:
I – Impostos:
a) sobre a propriedade territorial
urbana;
b) sobre a propriedade predial
urbana;
c) sobre os serviços de qualquer
natureza.
II – Taxas:
a) pelo exercício regular do poder
de polícia;
b) pela utilização efetiva e potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pelo município.
III – Contribuições de melhoria.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
IMOBILIÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÕES
GERAIS
SEÇÃO I
CONCEITO E CONTRIBUINTE
Art. 49
Os impostos imobiliários lançados, gravam o bem e tem como fato gerador a justa
prova de domínio pleno ou o domínio útil:
I - No importo territorial urbano
– de terreno não construído, situado na zona urbana;
II – No imposto predial – de
prédio situado na zona urbana;
§ 1º
Cada imóvel ficará sujeito exclusivamente a um dos tributos de que trata o
presente artigo.
§ 2º
Considera-se prédio, para efeito do imposto, toda e qualquer edificação e suas
dependências, com o respectivo terreno.
§ 3º Os
terrenos com prédios em construção sujeitos ao imposto territorial urbano, até
término da obra, salvo se constatadas neste, utilizações de locações
suscetíveis de acarretarem lançamento do imposto predial.
§ 4º
Passam a ser tributados pelo imposto territorial urbano, os terrenos de prédios
demolidos ou em demolição devidamente licenciada, ou ainda com edificação
condenados ou em ruínas, desde que nestes não sejam constatadas utilizações ou
locações suscetíveis de acarretarem lançamento de imposto.
§ 5º Nas
hipóteses constantes da parte final dos parágrafos terceiro e quarto o imposto
será cobrado em dobro.
Art. 50
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno ou
útil, o justo possuidor, e o titular de direito de usufruto ou uso, os
promitentes compradores, os comodatários e os ocupantes a qualquer título de
imóvel ainda que pertencentes à União, ao Estado, ao Município ou a qualquer
pessoa isenta do imposto a ele imune.
Art. 51
O imposto é anual e se transmite aos adquirentes, salvo constando da escritura
certidão negativa de ônus de tributo.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 52
Os terrenos e os prédios urbanos, inclusive os que venham a surgir por
desmembramento ou englobamento dos atuais, ficam sujeitos à inscrição no
Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda que isento ou imune do tributo.
Art.
do artigo 49 e o artigo 57.
§ 1º Em
se tratando de imóvel em condomínio, qualquer dos condôminos poderá promover a
inscrição, devendo ser inscritos os apartamentos que nos termos da legislação
civil, constituam propriedade autônoma.
§ 2º No
caso de imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, é responsável
pela inscrição o chefe da repartição ou do serviço incumbido da administração
dos imóveis da entidade.
Art. 54
As alterações e retificações nas características dos imóveis serão comunicados
ao Cadastro Imobiliário Fiscal, mediante preenchimento de nova ficha de
inscrição, no prazo previsto no regulamento.
Art. 55
Somente após inscrita a edificação de alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal,
será expedido o “habite-se” pela autoridade competente.
Art. 56
O recebimento da ficha de inscrição não significa aceitações dos elementos dela
constante, os quais estarão sempre sujeitos a revisão.
Art.
Parágrafo Único. Além de incidir na multa que couber, a consignação na ficha de
inscrição de dados inexatos ou valores historicamente inferiores ao reais, será
considerada falsidade ideológica, nos termos da lei penal.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art. 58
O lançamento será feito à vista da ficha de inscrição e demais elementos
constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 59
Será arbitrado pela administração, e anualmente atualizado na forma do
regulamento o valor do imóvel com base nas suas características e condições
peculiares, levando-se em conta, sua forma, dimensão, utilidade, localização,
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalente,
custo unitário da construção tributável e os valores aferidos no mercado
imobiliário.
Art. 60
O lançamento dos impostos imobiliários prevalece para todo o exercício,
qualquer que sejam no decorrer deste, as alterações verificadas no imóvel.
Art. 61
Quando não for conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento será feito em
nome de “Proprietário Ignorado”.
Art.
Parágrafo Único. Os lançamentos relativos aos exercícios anteriores omitidos serão
feitos de conformidade e com os valores e disposições legais nas épocas a que
os mesmos se referirem.
Art. 63
Os lançamentos serão comunicados ao contribuinte que mediante aviso geral
publicado na imprensa oficial, quer mediante comunicação pessoal enviada ai
contribuinte para o seu endereço, ou na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese o pagamento de tributo poderá ser exigido antes
de decorrido 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da
comunicação pessoal de que trata este artigo. O tributo poderá ser exigido de
uma só vez ou em parcelas conforme determinar o regulamento.
Art. 64
O imposto que gravar o imóvel em processo de inventário, será lançado em nome
do espólio julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 65
São isentos dos impostos imobiliários:
I – Os bens pertencentes à União, ao
Estado e ao Município;
II – Os imóveis pertencentes às
Autarquias e outras pessoas de Direito Público, quando utilizadas para os seus
próprios serviços;
III – Os templos de qualquer culto,
inclusive conjuntos paroquiais, bens de partidos políticos, instituições de
educação e assistência social desde que suas rendas sejam aplicadas
integralmente no Município e no Estado para os respectivos fins.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO ÚNICA
DA ALÍQUOTA E BASE
DE CÁLCULO
Art. 66
O imposto será de 2,5% (dois e meio por cento) calculado sobre o valor do
terreno, na forma prevista pelo Título II, Capítulo I, Seção III, artigo 58
deste Capítulo.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
SEÇÃO ÚNICA
DA ALÍQUOTA E BASE
DE CÁLCULO
Art. 67
O imposto será cobrado na base de 1% (hum por cento), quando o seu proprietário
residir no imóvel, e 2% (dois por cento) nos demais casos, sobre o valor da
edificação e respectivo terreno, considerando o disposto no Título II, Seção
III, do artigo 58 deste Código.
Parágrafo Único. Quando o seu valor não exceder a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o
prédio utilizado para moradia do proprietário, gozará de uma redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE OS
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
CONCEITO E
CONTRIBUINTE
Art. 68
O imposto na forma do que prescreve o Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de
1968 com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 834, de 8 de setembro
de 1969, grava a prestação de serviços e recai sobre as transações com esse
objetivo quando o prestador seja entidade comercial ou civil, pessoa física ou
jurídica que aquela entidade se dedique de maneira habitual, configurada na
lista anexa a este Código.
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação a emprego,
os trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivos e fiscal
de sociedades.
Art. 69 Considera-se
local da prestação de serviço:
a) O estabelecimento prestador ou
na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
b) No caso de construção civil, o
local onde se efetuar a prestação ou canteiro de obras;
§ 1º A
lista de serviços a q8ue se refere o artigo 69 é a seguinte
LISTA DE SERVIÇOS
(DISCRIMINAÇÃO DA
LEI FEDERAL)
Serviços de:
1 – Médicos, dentistas e
Veterinários.
2 - Enfermeiros, protéticos
(prótese dentária), obstetras, psicólogos, ortópticos,
fonoaudiólogos.
3 - Laboratórios de análises
clínicas e eletricidade médica.
4 - Hospitais, sanatórios,
ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de
recuperação ou repouso sob orientação.
5 – Advogados ou provisionados.
6 – Agentes de propriedade
industrial.
7 – Agentes de propriedade
artística.
8 – Peritos e Avaliadores.
9 – Tradutores e intérpretes.
10 – Despachantes.
11 – Economistas.
12 – Contadores, auditores,
guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 – Organização, propaganda,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,
financeira e administrativa (exceto serviços de assistência técnica prestados a
terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo
prestador de serviços.
14 – Datilografia, estenografia,
secretaria e expediente.
15 – Administração de bens ou
negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não
abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16 – Recrutamento, colocação ou
fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços
ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17 – Engenheiros, arquitetos,
urbanistas.
18 – Projetistas, calculistas,
desenhistas, técnicos.
19 – Execução, por administração,
empreitado ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao
ICM).
20 - Demolição, conservação e
reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas,
pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam
sujeitas ao ICM).
21 – Limpeza de imóveis.
22 - Raspagem e lustração de
assoalhos.
23 - Desinfecção e higienização.
24 - Lustração de bens móveis
(quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza.
26 - Banhos, duchas, massagens,
ginástica e congêneres.
27 - Transporte e comunicações, de
natureza estritamente municipal.
28 – Diversões públicas, conforme
discriminação constante das letras a, b, c, d, e, f e g, abaixo:
a) Teatros, cinemas, circos,
auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e
congêneres;
b) Exposições com cobrança de
ingressos;
c) Bilhares, boliches e outros
jogos permitidos;
d) Bailes, “shows”, festivais,
recitais e congêneres;
e) Competições desportivas ou destrezas
físicas ou intelectuais, com ou sem participação do espectador, inclusive as
realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) Execução de música,
individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante
transmissão, por qualquer pessoa.
29 - Organização de festas;
“Buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao
ICM).
30 - Agências de turismo, passeios
e excursões, guias de turismo.
31 - Intermediação, inclusive
corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens
58 e 59.
32 - Agenciamento e representação
de qualquer natureza, não indicados digo não incluídos no item anterior e nos
itens 58 e 59.
33 - Análises técnicas.
34 - Organização e feiras de
amostras, congressos e congêneres.
35 - Propaganda e publicidade,
inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 - Armazéns gerais, armazéns
frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive
guarda-móveis e serviços correlatos.
37 - Depósitos de qualquer
natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições
financeiras).
38 - Guarda e estacionamento de
veículos.
39 - Hospedagem em hotéis, pensões
e congêneres (o valor da alimentação, quando indevido no preço da diária ou
mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
40 - Lubrificação, limpeza e
revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando na revisão implicar em
conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41.
41 - Conserto e restauração de
quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e
partes de maquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM).
42 - Recondicionamento de motores,
exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço que fica sujeito
ao ICM.
43 - Pintura (exceto os serviços
relacionados com móveis) e objetos não destinados à comercialização ou
industrialização.
44 – Ensino de qualquer grau ou
natureza.
45 - Alfaiates, modistas,
costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de
aviamento seja fornecido pelo usuário.
46 - Tinturaria e lavanderia.
47 - Beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento
e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou
industrialização.
48 - Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se à prestação do
serviço ou poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção
de energia elétrica).
49 - Colocação de tapetes e cortinas
com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50 - Estúdios fotográficos e
cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios
de gravação de “vídeo-tapes”, para televisão;
estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos inclusive dublagem e
“mixagem” sonora.
51 - Cópia de documentos e outros
papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item
anterior.
52 - Locação e bens móveis.
53 - Composição gráfica,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54 - Guarda, tratamento e
amestramento de animais.
55 - Florestamento
e reflorestamento.
56 - Paisagismo e decoração
(exceto o material fornecido, que fica sujeito ao ICM).
57 - Recauchutagem ou regeneração
de pneumáticos.
58 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio e de seguros.
59 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos qualquer (exceto os serviços prestados digo executados
por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e
sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 - Encadernação de livros e
revistas.
61 – Aerofotogrametria.
62 - Cobrança, inclusive de
direitos autorais.
63 - Distribuição de filmes
cinematográficos e de “Vídeo-tapes”.
64 - Distribuição e venda de
bilhetes de loteria.
65 - Empresas funerárias.
66 – Taxidermista.
§ 2º
Quando a prestação de serviço importar em fornecimento de mercadorias, esta
será excluída para efeito de cálculo do imposto que trata este artigo, obedecendo
as restrições contidas nos respectivos itens.
Art. 70
Quando a atividade tributada por exercida em estabelecimentos distintos, o
imposto será cobrado por estabelecimentos.
Parágrafo Único. Consideram e estabelecimento, distintos para efeito deste artigo.
I – Os que embora situados no
mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas.
II – Os que, embora pertencentes à
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 71
Estão isentos do imposto:
I – Os estabelecimentos comerciais
e industriais, cujas operações são gravadas pelo imposto sobre circulação de
mercadorias.
II – Os serviços executados por
administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil
contratadas sob a União, Estado, no Município, autarquias e empresas
concessionária de serviço públicos, assim como as respectivas subempreitadas.
III – Os diretores de sociedade
anônimas, por economia mista, bem como outros tipos de sociedade civis e
comerciais, mesmo quando não sejam sócios cotistas, acionistas ou
participantes.
IV – Os servidores públicos
federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados
pelas respectivas legislações.
V – Às atividades de rendimento inferior
a um salário mínimo, mensal, destinadas exclusivamente, ao seu sustento e de
sua família.
Parágrafo Único. Verificada, a qualquer tempo, a importância das condições exigidas
para a isenção mencionada no inciso IV deste artigo ou o desaparecimento das
circunstâncias que a motivaram, será a mesma cancelada.
SEÇÃO III
DA ALÍQUOTA, DO
CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 72
O imposto será cobrado de conformidade com a lista integrante deste código, com
base no preço do serviço ou receita bruta mensal, reservadas às atividades
previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Na
prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa, o
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.
a) Ao valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços.
b) Ao valor das subempreitadas já tributadas.
§ 2º
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 6, 11, 12 e 17 da lista
anexa, forem por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto por mais
alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, seguido definir o regulamento nestes, não compreendida a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 3º Na
impossibilidade de se conhecer o preço efetivo do serviço prestado, ou quando
os registros relativos ao imposto não merecerem fé, tomar-se-á para base de
cálculo a receita bruta orbitada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser
inferior ao total das seguintes parcelas.
I – Valor das matérias primas, combustíveis
e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano.
II – Folha de salários pagos
durante o ano, adicionados de honorários de diretores e retirados de
proprietários sócios ou gerentes.
III – 10 (dez por cento) do valor
venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou
pelo profissional autônomo.
IV – Despesas com fornecimento, ou
água, luz, força de fóssil e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Art. 73
As alíquotas são variáveis e fixas.
§ 1º As alíquotas
variáveis obedecerão a um escalonamento de 1% a 6% (um a seis por cento), sobre
os atores registrados, cadastrados ou apurados, segundo as categorias
econômicas e profissionais na forma da tabela anexa.
§ 2º A
alíquota fixa será aplicada quando não for possível se conhecer a renda bruta
do contribuinte, oriunda de suas atividades neste caso, o imposto não poderá
ser inferior ao valor de CR$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros) anuais,
pagos mensalmente.
Art. 74
As épocas, controle e forma de pagamentos do imposto serão estabelecidas em
regulamentos.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO DO
CONTRIBUINTE
Art.
Art. 76
O contribuinte é obrigado a comunicar a cassação de suas atividades, sob pena
de ficar responsável pelo imposto lançado para o exercício orçamentário.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DO CONCEITO,
DENOMINAÇÃO E ISENÇÃO
Art.
Parágrafo Único. A taxa não terá base de
cálculo ou fato gerador aos que correspondam ao imposto.
Art. 78
As taxas de competência tributária do Município a que alude o art. 48º, nº II e
III deste código, são as seguintes:
I – De licença;
II – De expediente e serviços
diversos;
III – De serviços urbanos;
IV – De assistência social.
Parágrafo Único. As taxas a que, alude este capítulo serão cobradas de acordo com os
percentuais das tabelas anexas, incidentes sobre o salário mínimo vigente no
município.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79
As taxas de licença, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia são exigidas para:
I – Localização para
estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços na
jurisdição deste Município.
II – Funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de ferreiros em
honorários especiais.
III – Exercício, na jurisdição do
Município, de comércio eventual de ambulante.
IV – Execução de obras
particulares.
V – Execução de
arrendamentos e loteamentos em terrenos particulares.
VI – Publicidade.
VII –
Empachamento em vias e logradouros públicos.
VIII – Abate de
gado fora do Matadouro Municipal.
Parágrafo Único. A taxa de licença a que se refere
o nº I deste artigo, renovável anualmente, durante o primeiro trimestre de cada
ano.
SEÇÃO
II
LOCALIZAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU SERVIÇO
Art. 80 Nenhum estabelecimento de produção,
comércio, indústria e prestação de serviço, poderá instalar e ou iniciar suas
atividades no Município sem previa licença de localização.
Art. 81 O pagamento da taxa, a que se refere o
artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura em instalação de
estabeleimento ou cada vez que houve mudança de endereço, ramo de atividade ou
razão social.
§ 1º Os pedidos de licença e remuneração,
serão acompanhados de ficha de inscrição no cadastro Fiscal.
§ 2º A licença para localização inicial do
estabelecimento é concedida mediante disposto, expedindo-se o atraso
respectivo.
§ 3º A licença inicial concedida no seguno
semestre será arrecadada pela metade.
SEÇÃO
III
LICENÇA PARA HORÁRIO
ESPECIAL
Art.
§ 1º O
contribuinte que requere o horário especial, deverá mencionar ou ser pedido, se
o horário desejado, é por antecipação de horário de abertura, prorrogação ou
para domingos e feriados.
§ 2º É
obrigatória a fixação, junto ao Alvará de Licença, local visível e acessível a
fiscalização da autorização expedida pela Prefeitura para esse fim.
SEÇÃO IV
LICENÇA PARA O
COMERCIO EVENTUAL DE AMBULANTE
Art.
§ 1º Considera-se
comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente
por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
§ 2º
Considera-se também como eventual, o comércio exercido em instalações removíveis,
colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas
tabuleiros e semelhantes, definidos em regulamento.
§ 3º
Comércio ambulante é o exercido individualmente ou sob nome de firmas
comerciais ou industriais por meio de veículos, mascate ou localização por
tempo determinado mediante locação de cômodos, ou quartos em hotéis e pensões.
§ 4º A
taxa a que alude esta seção será cobrada de acordo com as tabelas anexas e de
conformidade com o seu regulamento, observados os seguintes prazos:
I – Antecipadamente, quando por
dia;
II – Até o dia 05 (cinco) de cada
mês em que for devida, quando mensalmente;
III – Durante o primeiro mês do
ano em que for devido quando anual.
Art. 84
O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou
ambulante nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de
ocupação do solo.
Art. 85
É obrigatória a inscrição como comerciantes eventuais e ambulantes, mediante
preenchimento de ficha própria a ser adotada pelo regulamento.
§ 1º A
inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comércio eventual
ou ambulante sempre que houver qualquer modificação nas características
iniciais de suas atividades.
§ 2º Não
se inclui na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimentos
fixos, por ocasião de festejos ou comemorações, explorarem o comércio eventual
ambulante.
Art. 86
Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências
regulamentares para o exercício de seu comércio provisório, ser-lhe-á concedido
um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua
inscrição e as condições de incidência da taxa, destinada a servir de base à
cobrança desta.
Art. 87 Respondem
pela taxa de licença aludida nesta Seção, as mercadorias encontradas em poder
dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva
taxa.
Art. 88
São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante:
I – Os cegos ou mutilados que
exercerem comércio ou indústria em escalas ínfimas para o sustento próprio e o
de sua família, definido em regulamento;
II – Os vendedores ambulantes de
livros, jornais e revistas;
III – Os engraxates ambulantes;
IV – Os estabelecimentos
comerciais cujos estabelecimentos principais estejam localizados e licenciados
neste Município.
SEÇÃO V
DÁ LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art.
§ 1º
Nenhuma obra, prevista neste artigo, poderá ser iniciada sem prévia autorização
da repartição competente da Prefeitura.
§ 2º A
taxa aludida neste artigo será cobrada de conformidade com a tabela anexa a
este Código.
Art. 90
Não estão sujeitas as taxas previstas nesta Seção as seguintes obras:
I – A limpeza ou pintura externa
de prédios, muros ou grades;
II – A construção de passeios,
quando de tipo aprovado pela Prefeitura;
III – As construções de barracões
destinadas à guarda de materiais para obras já licenciadas.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
Art.
§ 1º A
licença concedida constará de alvará, em o qual se mencionarão as obrigações do
loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
§ 2º A
taxa devida nesta Seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este
Código.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA
PUBLICIDADE
Art.
§ 1º
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo:
I – Os cartazes, letreiros,
propagandas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes
luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes,
veículos ou calçadas;
II – A propaganda falada em
lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas.
§ 2º
Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas
ou jurídicas as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar,
uma vez que a tenham autorizado.
§ 3º Os
anúncios devem ser escritos em linguagem escorreita ficando por isso, sujeitos
à revisão pela repartição competente.
Art.
Art. 94
São isentos da taxa:
I – Os cartazes ou letreiros
destinados a fins patrióticos, educativos, religiosos e eleitorais;
II – Os dísticos ou denominações
de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines
internas;
III – Os anúncios publicados,
publicidade em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de
radiodifusão.
Art. 95
O regulamento disciplinará a matéria e solucionará os casos não previstos nesta
Seção.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA EMPACHAMENTO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 96
Entende-se por empachamento a área ocupada provisoriamente em vias e
logradouros públicos para o exercício de comércio eventual ou ambulante, em
locais determinados ou permitidos pela Prefeitura.
Parágrafo Único. A taxa devida nesta Seção, na forma da tabela anexa, será
disciplinada no regulamento.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA
ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL
Art. 97
O abate de gado destinado ao consumo público quando não for feito no Matadouro Municipal,
só será permitido mediante licença de inspeção sanitária feita nas condições
previstas nas posturas municipais.
§ 1º
Concedida a licença de que trata este artigo, o abate de gado fica sujeito ao
pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este
Código.
§ 2º A
exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos e
outros estabelecimentos semelhantes, finalizado pelo serviço federal
competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo
local, ficando o abate, neste caso sujeito ao tributo.
§ 3º A
arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita com base na tabela anexa
a este Código e na forma que estabelece o regulamento.
Art. 98 Fica
sujeito às penalidades previstas neste Código e nas Posturas Municipais, que
infringir as disposições contidas no artigo 97 desta Seção.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE
EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA TAXA DE
EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Art.
Parágrafo Único. A taxa aqui aludida é arrecadada segundo descrições constantes da
tabela anexa a este Código.
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS
URBANOS
Art.
Art.
100 taxa de serviços
urbanos tem como fato gerador a prestação pela prefeitura, de serviços de
limpeza pública, conservação de calçamento, vigilância e esgotos, e será devida
pelos próprios proprietários e possuidores, a qualquer título de imóveis e
edificado somam, localizados em logradouros beneficiados com esses serviços. (Redação dada pela Lei nº 769/1977)
§ 1º A
taxa definida neste artigo, é anual e incidirá sobre cada uma das economias
autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
§ 2º O
regulamento disciplinará a cobrança e os prazos de sua exigibilidade.
SEÇÃO III
DA TAXA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.
§ 1º A
taxa a que alude este artigo, incidirá sobre o valor dos demais tributos pagos
à municipalidade, à razão de 2% (dois por cento) - (E. Modif.).
§ 2º A
arrecadação da taxa aqui aludida, será feita conjuntamente com os tributos, na
forma dos dispositivos deste Código, a eles aplicáveis.
SEÇÃO IV
Art. 102
O serviço de Água e Energia Elétrica, será executado pelo Município, mediante a
cobrança de uma taxa, na forma da tabela anexa a este Código e como disciplinar
o Regulamento.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
I – Abertura de alargamento de
ruas, parques, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive
estradas, pontes, etc.;
II – Nivelamento, retificação,
pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias e logradouros públicos,
bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;
III – Proteção contra inundações,
saneamento em geral, drenagens retificação e regularização cursos d’água;
IV – Canalização de água potável e
instalação de redes elétricas;
V – Aterros e obras de
embelezamento paisagístico inclusive ajardinamento e arborização;
VI – Terraço para a conservação do
solo e construção de estradas. “(E. Aditiva)”.
Art.
Art. 105
Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o titular do domínio pleno,
ou útil, ou quem tenha a justa posse do imóvel a tempo do respectivo
lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores,
a qualquer título.
Art. 106
As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de
melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I – Ordinário, quando referente a
obras preferenciais e da iniciativa própria da administração;
II – Extraordinária, quando
referente a obras de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, dois
termos dos contribuintes interessados.
Art. 107
Para cobrança da contribuição de melhoria, a repartição competente deverá:
I – Publicar o plano especificado
da obra e seu orçamento;
II – Estabelecer os limites das
áreas beneficiadas, direta ou indiretamente;
III – Publicar o cálculo provisório
da contribuição de melhoria e de sua gradual distribuição entre os
contribuintes.
Art. 108
No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração,
desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes a
12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
Art.
Art. 110
Para efeito do cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos
contribuintes prevista neste Código, serão computadas quaisquer áreas
marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos imóveis
isentos da contribuição de melhoria.
Art. 111
As obras a que se refere o item II do artigo 106, quando julgadas de interesse
público só poderão ser iniciadas após ter sido prestados pelos interessados, a
caução fixada.
§ 1º A
importância da caução não poderá ser superior a dois termos do orçamento total.
§ 2º O
órgão fazendário promoverá a seguir a organização do respectivo rol de
contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada
interessado.
Art. 112
Completadas as providências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital
convocando os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias examinarem o
projeto, as especificações e orçamento, as contribuições e as cauções
arbitradas.
Parágrafo Único. Os interessados dentro do prazo previsto, deverão manifestar-se sobre
as disposições contidas neste artigo apontando as dúvidas e enganos a serem
sanados.
Art. 113
O regulamento definirá com clareza e objetividade este título, de modo a
estabelecer perfeito entendimento entre os interessados e a Prefeitura, no
tocante às obras de interesse público sem sacrifício daquelas de interesse
privado ou de uma coletividade.
LIVRO TERCEIRO
PARTE PROCESSUAL
TÍTULO ÚNICO
DO PROCESSAMENTO
FISCAL ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS
PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS TERMOS DE
FISCALIZAÇÃO
Art.
§ 1º O
termo será lavrado num dos livros fiscais.
§ 2º Se o
contribuinte não possuir escrita ou alegar perda ou extravio dos livros,
lavrar-se-á o termo em papel avulso, e dar-se-á ao fiscalizado cópia
autenticada pela autoridade, contra recibo em original.
§ 3º A
recusa do recibo, que será declarado pela autoridade, não aproveita ao
fiscalizado nem prejudica.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS
E DOCUMENTOS
Art. 115
Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos
existentes em estabelecimentos comerciais, industrial, agrícola ou profissional
do contribuinte ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que
constituem prova material de infração.
Parágrafo Único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em
residência particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca e
apreensão judicial, em prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção
clandestina.
Art. 116
Da apreensão administrativa lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de
infração, no que couber.
Parágrafo Único. O auto de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e assinatura do
depositário o qual será designado pelo autuante,
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 117
Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado,
ficando o processo cópia do inteiro teor ou de parte que deva fazer prova caso
o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 118
Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito de
garantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ficando retido, até
decisão final, as espécimes necessários à prova.
Art. 119
Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o
preenchimento das exigências legais, para a sua liberação, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de apreensão.
§ 1º
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá
realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º
Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o
autuado notificado para receber o excedente.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO
PRELIMINAR
Art. 120
Verificando-se infração não dolosa de lei, ou regulamento, poderá na forma do regulamento,
ser expedida contra o infrator, notificação preliminar para que no prazo de 8
(oito) dias, regularize a situação.
§ 1º Esgotado
o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º
Lavrar-se-á igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a
tomar conhecimento da notificação preliminar, ou desrespeito à autoridade
fiscal.
Art. 121
Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente
autuado:
I – Quando for encontrado no
exercício de atividade mercantil, sem prévia inscrição;
II – Quando houver prova de que
furtou-se ao pagamento do imposto;
III – Quando for manifesto o ânimo
de sonegar;
IV – Quando incidir em nova falta
antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar ou auto de
infração.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 122
Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o
funcionário do fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra ação ou
omissão contrária a disposição deste digo ou de outras leis e regulamentos
fiscais.
Parágrafo Único. Não se admite representação feita por quem haja sido sócio, diretor,
preposto ou empregado do contribuinte quando relativa a faltas anteriores à
data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 123
Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para verificar a
sua procedência e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator,
autuá-lo-á e arquivará a representação.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 124
O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras deverá:
I – Mencionar o local, dia e hora
da lavratura;
II – Referir o nome do infrator e
das testemunhas se houver;
III – Descrever o fato que
constituiu a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo
legal ou regulamentar, violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em
que se consignou a infração quando for o caso.
§ 1º As
omissões ou incorreções do auto, não acarretarão nulidades quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A
assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
em confissão em sua recusa agravará a pena.
§ 3º Se
o infrator, ou quem o representa não puder ou não quiser assinar o auto,
far-se-á menção desta circunstância.
Art. 125
O auto de infração poderá ser acumulado com o de apreensão.
Art.
I - Pessoalmente, sempre que
possível no próprio auto, mediante entrega de cópia deste ao autuado, sem
representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II – Por carta, acompanhada de
cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo
destinatário ou alguém de seu domicílio;
III – Por edital, se desconhecido
ou incerto o domicílio fiscal do infrator.
Art.
I – Quando pessoal, na data em que
for feita;
II – Quando por carta, na data do
recibo de volta, e se for omitida, (15) quinze dias após a entrega da carta no
correio:
III – Quando por edital, 30
(trinta) dias após a data de afixação, ou publicação.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES
CONTRA LANÇAMENTOS
Art. 128
O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial, de afixação do
edital ou recebimento do aviso.
Art.
Art.
Art. 131
Apresentada a reclamação o responsável pelo lançamento falará no processo no
prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do processo.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA
Art. 132
O autuado apresentará defesa escrita, acompanhada das provas que entender necessárias,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, na forma do regulamento.
Art. 133
Apresentada a defesa, falará o autuante no prazo de
10 (dez) dias, a contar da data do recebimento dos autos.
CAPÍTULO V
DA DECISÃO
Art. 134
Findo o prazo de que trata o artigo 128 ou o art. 130 o processo será presente
dentro de 10 (dez) dias, à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá
converter julgamento em diligência e determinará a produção de novas provas.
Art.
Art. 136
Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em
diligência, poderá o interessado requerer à autoridade superior de julgamento,
a ocupação do processo, para as providências necessárias em defesa dos direitos
do contribuinte.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
VOLUNTÁRIO
Art. 137
Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para a autoridade
superior de julgamento, interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da
ciência da decisão, na forma do regulamento.
Art. 138
É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidos em um único processo fiscal.
CAPÍTULO VII
DA GARANTIA DE
INSTÂNCIA
Art. 139
O recurso voluntário será encaminhado à autoridade superior de julgamento, com
o prévio depósito em dinheiro, das garantias exigidas, permitindo o direito do
recorrente que não efetuar depósito no prazo legal.
§ 1º São
dispensados de depósito, os servidores públicos que recorrerem de multas
impostas na forma deste Código.
§ 2º
Quando a importância total, em litígio, exceder o valor do salário mínimo
mensal em vigor no Estado, permitir-se-á prestação de fiança.
§ 3º A
fiança, prestar-se-á por termo mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da
administração.
Art. 140
No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa
aquiescência.
§ 1º Se
a autoridade julgadora aceitar o fiador, marcar-lhe-á o prazo não superior a 10
(dez) dias para assinar o respectivo termo.
§ 2º Se
o fiador não comparecer no prazo marcado, ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente,
depois de intimado e dentro de 10 (dez) dias oferecer outro fiador, indicando
os elementos comprovantes de idoneidade do mesmo.
§ 3º Não
se admitirá como fiador, sócio solidário, da firma recorrente, nem o devedor da
Fazenda Municipal.
Art. 141
Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito,
dentro de 5 (cinco) dias sob pena de diminuir o seu direito ao recurso.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 142
Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte à Fazenda
Municipal, inclusive, por desclassificação de infração, será interposto
recursos de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância do litígio
exceder o valor do salário mínimo em vigor no Estado.
CAPÍTULO IX
DE INSTÂNCIAS DE
JULGAMENTO
Art. 143
São duas as instâncias de julgamento de processos de infração ou de lançamento.
§ 1º É
competente para julgar em primeira instância, o chefe da Divisão de Assuntos
Financeiros, Tributário e Planejamento.
§ 2º A
segunda instância de julgamento é de competência do Chefe do Executivo
Municipal, que proferirá decisão irrecorrível.
CAPÍTULO X
DA EXECUÇÃO DAS
DECISÕES
Art. 144
As decisões de julgamento serão executadas pela Divisão de Assuntos
Financeiros, Tributário e Planejamento, mediante intimação escrita, sob A.R.
Parágrafo Único. A juízo da administração e conforme definir o regulamento poder-se-á
aceitar o parcelamento de deleito fiscal.
PARTE FINAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 145
Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos e multas, não poderão
receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrados contratos ou termos de
quaisquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração
Municipal.
Art. 146
Será obrigatória a apresentação de certidão débitos para com a Prefeitura,
pelos concorrentes, em todas as concorrências públicas ou administrativas
realizadas no Município ou para nele terem execução.
Art. 147
O contribuinte que, sistematicamente se recusar a exibir fiscalização, livro e
documentos fiscais, ou embaraçar por qualquer meio a operação dos tributos,
terá a licença de seu estabelecimento cassada, sem prejuízo das demais cominações
legais, na forma do Regulamento.
Art. 148
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para a
implantação deste Código, o levantamento dos Cadastros Imobiliários e Fiscal,
bem como o tombamento do Patrimônio imobiliário do Município, podendo, para
isso assinar convênio com organizações especializadas no assunto.
Art. 149
O Executivo Municipal baixará dentro de 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação o regulamento deste Código.
Art. 150
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1972, revogadas as
disposições em contrário e quaisquer outras Normas de Direito
Tributário-Fiscais aplicadas pelo Município.
Câmara Municipal, 17 de setembro
de 1971.
_____________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente Lei nº 596, de 17/09/71.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 22 de outubro de 1971.
______________________
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
|
LISTA SOBRE SERVIÇOS A QUE ALUDE O
DECRETO-LEI Nº 834 DE 8.9.69 |
ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO |
|
1 - Médicos, dentistas e
veterinários |
2% Receita Bruta Mensal |
|
2 - Enfermeiros, protéticos
(prótese dentária), obstetras, psicólogos, ortópticos,
fonoaudiólogos |
2% Receita Bruta Mensal |
|
3 - Laboratórios de análises
clínicas e eletricidade médica |
2% Receita Bruta Mensal |
|
4 - Hospitais, sanatórios,
ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de
recuperação ou repouso sob orientação |
4% Receita Bruta Mensal |
|
5 - Advogados ou
provisionados |
2% Receita Bruta Mensal |
|
6 - Agentes da propriedade
industrial |
2% Receita Bruta Mensal |
|
7 - Agentes da propriedade
artística ou literária |
3% Receita Bruta Mensal |
|
8 - Peritos e avaliadores |
2% Receita Bruta Mensal |
|
9 - Tradutores e intérpretes |
3% Receita Bruta Mensal |
|
10 - Despachantes |
2% Receita Bruta Mensal |
|
11 - Economistas |
3% Receita Bruta Mensal |
|
12 - Contadores, auditores,
guarda-livros e técnicos em contabilidade |
2% Receita Bruta Mensal |
|
13 - Organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa (exceto de assistência prestados a terceiros e
concernentes a ramos de indústria ou comércio explorados pelo prestador do
serviço |
4% Sobre o Preço |
|
14 - Datilografia,
estenografia, secretária e expediente |
2% Receita Bruta Mensal |
|
15 - Administração de bens de
negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não
abrangidos os serviços executados por instituições financeiras) |
5% Receita Bruta Mensal |
|
16 - Recrutamento, colocação
ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados |
5% Sobre o Preço |
|
17 - Engenheiro, arquitetos, urbanistas |
2% Receita Bruta Mensal |
|
18 - Projetistas,
calculistas, desenhistas, técnicos e agrônomos e agrimensores |
2% Receita Bruta Mensal |
|
19 - Execução por
administração, empreitada ou subempreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de
serviços, que ficam sujeitas ao ICM) |
4% Sobre o Preço |
|
20 – Demolição, conservação e
reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas,
pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam
sujeitas ao ICM) |
4% Sobre o Preço |
|
21 – Raspagem e lustração de
assoalhos |
2% Sobre o Preço |
|
22 – Desinfecção e
higienização |
2% Sobre o Preço |
|
23 – Lustração de bens móveis
(quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado) |
3% Sobre o Preço |
|
24 – Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures,
tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza |
2% Receita Bruta Mensal |
|
25 – Banhos, duchas,
massagens, ginástica e congêneres |
4% Sobre o Preço |
|
26 – Diversões públicas,
conforme discriminação constante das letras a, b, c, d, e, f e g, abaixo: a) Teatros, cinemas, circos,
auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e
congêneres; b) Exposições com cobrança de
ingressos; c) Bilhares, boliches e outros
jogos permitidos; d) Bailes, “shows”,
festivais, recitais e congêneres; e) Competições desportivas ou
destrezas físicas ou intelectuais, com ou sem participação do espectador,
inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão; f) Execução de música,
individualmente ou por conjuntos; g) fornecimento de música
mediante transmissão, por qualquer pessoa. |
6% Sobre o Preço |
|
27 – Transporte e
comunicações, de natureza estritamente municipal |
5% Sobre o Preço |
|
28 – Organização de festas;
“Buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao
ICM) |
5% Sobre o Preço |
|
29 – Agências de turismo,
passeios e excursões, guias de turismo |
6% Sobre o Preço |
|
30 – Intermediação, inclusive
corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos
itens 58 e 59 |
4% Sobre o Preço |
|
31 – Agenciamento e
representação de qualquer natureza, não indicados digo não incluídos no item
anterior e nos itens 58 e 59 |
4% Sobre o Preço |
|
32 – Análises técnicas |
5% Sobre o Preço |
|
33 – Organização e feiras de
amostras, congressos e congêneres |
5% Sobre o Preço |
|
34 – Propaganda e
publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio |
5% Sobre o Preço |
|
35 – Armazéns gerais, armazéns
frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive
guarda-móveis e serviços correlatos |
5% Sobre o Preço |
|
36 – Depósitos de qualquer
natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições
financeiras) |
4% Sobre o Preço |
|
37 – Guarda e estacionamento
de veículos |
5% Sobre o Preço |
|
38 – Hospedagem em hotéis,
pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando indevido no preço da
diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços) |
5% No Valor da Diária |
|
39 – Lubrificação, limpeza e
revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando na revisão implicar em
conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41 |
5% Sobre o Preço |
|
40 – Conserto e restauração
de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e
partes de maquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM) |
5% Sobre o Preço |
|
41 – Recondicionamento de
motores, exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço que
fica sujeito ao ICM |
5% Sobre o Preço |
|
42 – Pintura (exceto os
serviços relacionados com móveis) e objetos não destinados à comercialização
ou industrialização |
4% Sobre o Preço |
|
43 – Alfaiates, modistas,
costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de
aviamento seja fornecido pelo usuário |
2% Sobre o Preço |
|
44 – Tinturaria e lavanderia |
5% Sobre o Preço |
|
45 – Beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,
acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à
comercialização ou industrialização |
5% Sobre o Serviço |
|
46 – Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido (excetua-se à prestação do serviço ou poder
público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia
elétrica) |
6% Sobre o Preço |
|
47 – Colocação de tapetes e
cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço |
5% Sobre o Preço |
|
48 – Estúdios fotográficos e
cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução,
estúdios de gravação de “vídeo-tapes”, para
televisão; estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos inclusive
dublagem e “mixagem” sonora |
2% Sobre o Preço |
|
49 – Cópia de documentos e
outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item
anterior |
5% Sobre o Preço |
|
50 – Locação e bens móveis |
5% Sobre o Contrato |
|
51 – Composição gráfica,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia |
4% Sobre o Preço |
|
52 – Guarda, tratamento e
amestramento de animais |
4% Sobre o Preço |
|
53 – Florestamento
e reflorestamento |
3% Sobre o Contrato |
|
54 – Paisagismo e decoração
(exceto o material fornecido, que fica sujeito ao ICM) |
3% Sobre o Preço |
|
55 – Recauchutagem ou
regeneração de pneumáticos |
3% Sobre o Preço |
|
56 – Agenciamento, corretagem
ou intermediação de câmbio e de seguros |
3% Sobre o Contrato |
|
57 – Agenciamento, corretagem
ou intermediação de títulos qualquer (exceto os serviços prestados digo
executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos
e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar) |
3% Sobre o Contrato |
|
58 – Encadernação de livros e
revistas |
2% Sobre o Preço |
|
59 - Aerofotogrametria |
2% Sobre o Preço |
|
60 – Cobrança, inclusive de
direitos autorais |
3% Sobre o Preço |
|
61 – Distribuição de filmes cinematográficos
e de “Vídeo-tapes” |
3% Sobre o Preço |
|
62 – Distribuição e venda de
bilhetes de loteria |
2% Sobre a Receita |
|
63 – Empresas funerárias |
4% Sobre o Preço |
|
64 – Taxidermista |
4% Sobre o Preço |
|
65 – Não especificado nesta
tabela |
20% sobre o Salário-Mínimo |
|
66 -
Retransmissão de imagem de televisão
(Incluído pela Lei n° 729/1975) |
15% (quinze por cento) sobre o valor de referência
regional. |
TABELA PARA O
LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
|
ITEM |
ESPEFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
- % |
||||
|
I |
TAXA DE
LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: |
|||||
|
|
1 – Atacado (anual) |
50% |
||||
|
|
2 – Varejo (anual) |
25% |
||||
|
|
3 – Serviço (anual) |
20% |
||||
|
II |
TAXA DE
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE |
|||||
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA |
BASE DE CÁLCULO |
|
||
|
|
I – Atacado: |
|
|
|
||
|
|
a) Cigarros |
5% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
b) Bebidas |
15% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
c) Massas Alimentícias |
15% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
d) Doces |
15% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
e) Frutas |
15% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
f) Peixes |
15% |
Sobre o Salário Mínimo, por dia |
|
||
|
|
II – Varejo |
|
|
|
||
|
|
a) Roupas feitas |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
b) Calçados |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
c) Tecidos |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
d) Móveis |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
e) Malhas |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
f) Armarinhos e miudezas |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
g) Artigos de toucador |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
h) Brinquedos |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
i) Jóias |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
j) Louças |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
|
l) Outros produtos ou mercadorias não incluídas
no item I |
100% |
Sobre o Valor de 10 Salários Mínimos, por mês |
|
||
|
Observações: 1 – Não estão sujeitos à taxa
de licença, os produtores rurais que venderem o seu produto, diretamente ao
consumidor. 2 – Os comerciantes ou
representantes comerciais não inscritos neste Município, para revenda de
suplementos agrícolas, transformadores e motores, em geral, mesmo que
acobertados de notas fiscais, estarão sujeitos à licença, de uma alíquota
equivalente a 100% (cem por cento), sobre 03 (três) vezes o salário-mínimo da
região mensalmente. 3 – Para os dias de festa, haverá
uma taxa especial com os seguintes valores fixos: a) Taboleiros
e mesas........................Cr$
10,00..................por dia b) Jogos e
diversões..........................Cr$
10,00..................por dia c)
Armarinhos...................................Cr$ 150,00..................por
dia d)
Confecções...................................Cr$ 150,00..................por
dia e)
Pelúcias........................................Cr$
150,00..................por dia |
||||||
|
ITENS |
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA SOBRE SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL % |
||||
|
III |
1 – Abertura ou escavação
no logradouro: |
|
||||
|
|
a) Taxa fixa |
4% |
||||
|
|
b) Por metro cúbico de acordo
com a tabela do serviço de engenharia |
1% |
||||
|
|
2 – Alterações de meios fios
e passeios – taxa fixa |
7% |
||||
|
|
3 – Barreiras ou sailereiras (por mês) |
5% |
||||
|
|
4 – Construção,
reconstrução, reforma ou aplicação: |
|
||||
|
|
a) De prédios residenciais, de
um ou mais pavimentos, por metro quadrado de piso coberto - |
|
||||
|
|
Nas áreas urbanas (por mês) |
0,03% |
||||
|
|
Nas áreas de expansão urbana
(por mês) |
0,02% |
||||
|
|
b) De prédios de um ou mais
pavimentos, a serem usados em atividades industriais, comerciais ou
profissionais, por metro quadrado de piso coberto (por mês) |
0,05% |
||||
|
|
c) De casas de madeira, por
metro quadrado (por mês) |
0,03% |
||||
|
|
d) De muros, muralhas de
sustentação ou revestimento por metro quadrado ( por metro quadrado) |
0,05% |
||||
|
|
e) De cais e pontes – Taxa
fixa (por mês) |
1% |
||||
|
|
f) De paredes internas – Taxa
fixa (por mês) |
5% |
||||
|
|
g) De tapumes de madeira ou
zinco, inclusive armações colocadas de forma a subdividir ou não o
compartimento – Taxa fixa (por mês) |
5% |
||||
|
|
h) Armações de concreto –
Taxa fixa (por mês) |
10% |
||||
|
|
i) Colocação de torres ou
forros para fins comerciais ou industriais, quando não forem construídos
durante a execução do prédio, por unidade |
10% |
||||
|
|
j) Assentamento de
elevadores, por unidade |
10% |
||||
|
|
l) Construção ou reforma de
varandas ou terraços |
5% |
||||
|
|
m) Instalação ou retirada de
bombas de combustíveis, por unidade |
20% |
||||
|
|
n) Outras construções não
previstas nesta tabela, por metro quadrado (por mês) |
0,02% |
||||
|
|
5 – Demolições: |
|
||||
|
|
a) De prédios comerciais,
taxa fixa |
8% |
||||
|
|
b) De prédios residenciais,
taxa fixa |
4% |
||||
|
|
6 – Reparos: Internos ou
externos, de prédios ou outra qualquer construção – taxa fixa |
5% |
||||
|
|
7 – Jiraus e palanques:
Construção ou reconstrução fixa |
5% |
||||
|
|
8 – Instalações mecânicas:
|
|
||||
|
|
a) De motores elétricos por
HP |
2% |
||||
|
|
b) De motores movidos a
combustíveis por HP |
2% |
||||
|
|
c) De motor à vapor por HP |
2% |
||||
|
|
9 – Marquises: Colocação ou
construção de marquises, taxa fixa |
5% |
||||
|
|
10 – Pedreiras: Exploração –
por ano |
70% |
||||
|
|
11 – Reposição de
calçamento: |
|
||||
|
|
a) Até |
1% |
||||
|
|
b) Por metro quadrado que
exceder |
0,05% |
||||
|
|
12 – Reservatórios, tanques e
congêneres: Construção ou reconstrução em prédios já existentes, de depósitos
líquidos com finalidade comercial ou industrial, taxa fixa |
8% |
||||
|
Nota: A licença prevista no
item 10 não exime a responsabilidade por perdas e danos causados a terceiros,
bem como a apresentação de documentos de identidade técnica e outras
exigências legais. |
||||||
|
IV |
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS
PARTICULARES |
|||||
|
|
1 – Arruamento: |
|
||||
|
|
a) Taxa fixa |
80% |
||||
|
|
b) Por cada |
1% |
||||
|
|
2 – Loteamento: |
|
||||
|
|
a) Taxa fixa |
120% |
||||
|
|
b) Por lote |
1% |
||||
|
V |
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE: |
|
||||
|
|
1 – Alto falantes:
mensalmente por unidade |
5% |
||||
|
|
2 – Anúncios: |
|
||||
|
|
a) Por meio de veículos, por
dia e por veículos |
1% |
||||
|
|
b) Colocados dentro de
cinemas, teatros, circos, parques de diversões e outros lugares fechados,
franqueados ao público, quando estranho ramo de negócio do estabelecimento |
2% |
||||
|
|
3 – Anúncio iluminado: |
|
||||
|
|
a) Até um metro quadrado |
5% |
||||
|
|
b) Acima de um metro quadrado |
8% |
||||
|
|
4 – Letreiros: |
|
||||
|
|
a) Afixado em paredes, muros,
tapumes ou em outros qualquer local, até dois metros quadrados |
7% |
||||
|
|
b) Acima de dois metros
quadrados |
10% |
||||
|
|
5 – Cartazes: De papel
impresso, colocado ou distribuído nas ruas por milheiro |
5% |
||||
|
|
6 – Painéis: Por metro
quadrado |
2% |
||||
|
|
7 – Placas: colocadas a
entrada de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços |
3% |
||||
|
|
8 – Tabuleiro: Por unidade |
3% |
||||
|
|
9 – Vitrine: Para exposição de
anúncios estranhos ao ramo de negócio, por unidade |
10% |
||||
|
|
10 – Faixas: Destinadas à
publicidade, por unidade |
10% |
||||
|
VI |
TAXA DE LICENÇA PARA EMPACHAMENTO DE ÁRES E DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS |
|||||
|
|
1 – Nas Feiras: |
|
||||
|
|
a) Gêneros alimentícios, por
metro quadrado, por dia |
0,6% |
||||
|
|
b) Outras mercadorias, por
metro quadrado, por dia |
1% |
||||
|
|
2 – Demais Empachamentos: |
|
||||
|
|
a) Gêneros alimentícios, por
dia |
1% |
||||
|
|
b) Outras mercadorias, por
dia |
2% |
||||
|
VII |
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO |
|
||||
|
|
1 – No Matadouro Municipal: |
|
||||
|
|
a) Por cabeça de gado bovino |
7% |
||||
|
|
b) Por cabeça de animal suino |
4% |
||||
|
|
c) Por cabeça de animal
caprino ou ovino |
2% |
||||
|
|
2 – Fora do Matadouro
Municipal: |
|
||||
|
|
a) Por cabeça de gado bovino |
20% |
||||
|
|
b) Por cabeça de animal suíno |
10% |
||||
|
|
c) por cabeça de outros
animais |
8% |
||||
|
VIII |
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO |
|||||
|
|
a) Antecipação |
20% |
||||
|
|
b) Prorrogação até 22 horas |
25% |
||||
|
|
c) Além das 22 horas |
30% |
||||
|
|
d) Domingos e Feriados, mais |
10% |
||||
TABELA PARA O
LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA % SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO |
|
I |
TAXA
DE EXPEDIENTE |
|
|
|
I – Atestados: |
|
|
|
1) Não especificados |
2% |
|
|
2) De vistorias |
3% |
|
|
3) Habite-se |
3% |
|
II |
AVERBAÇÃO: |
|
|
|
1) De terrenos por m²
ou fração: |
|
|
|
a) Em logradouros sem serviços públicos |
0,07% |
|
|
b) Em logradouros com um serviço público |
0,01% |
|
|
c) Em logradouros com dois serviços públicos |
0,1% |
|
|
d) Em logradouros com três serviços públicos |
0,13% |
|
|
e) Em logradouros com quatro serviços públicos |
0,23% |
|
|
2 – De prédios de outra qualquer construção por
metro quadrado ou fração: |
|
|
|
a) De madeira |
0,30% |
|
|
b) Tipo rústico |
0,60% |
|
|
c) Tipo popular |
0,80% |
|
|
d) Tipo especial |
1% |
|
|
e) Tipo luxo |
1,5% |
|
|
3) De transferência de estabelecimentos
comercial, industrial ou de prestação de serviço: |
|
|
|
a)Fixo sobre o Salário Mínimo (Redação
dada pela Lei n° 678/1974) |
50% |
|
|
b) Por metro quadrado quando de madeira |
2% |
|
|
c) Por metro quadrado quando tipo rústico |
4% |
|
|
d) Por metro quadrado quando de
tipo Popular sobre o Salário Mínimo Vigente na Região |
0,09% |
|
|
e) Por metro quadrado quando de
Tipo Especial sobre o Salário Mínimo vigente na Região |
0,3% |
|
|
4) De transferência de título da dívida pública
por título |
10% |
|
III |
CERTIDÕES: |
|
|
|
1) Busca por ano |
0,50% |
|
|
2) Rasa por página |
2% |
|
IV |
CERTIFICADO
OU ALVARÁ DE LICENÇA |
|
|
|
1) De funcionamento de elevadores |
10% |
|
|
2) Expedidos ou realizados em favor de
contribuintes a eles sujeitos |
6% |
|
V |
CONTRATOS
E TERMOS: |
|
|
|
1) Assinado com a Prefeitura por Cr$ 1,00 ou fração |
0,03% |
|
VI |
CÓPIAS
DE PLANTAS HELIOGRÁFICAS: |
|
|
|
1) De lotes em escala de 1 x 500 – cada |
6% |
|
|
2) De projetos arquivados e referentes a
construção de obras particulares por decímetro quadrado ou fração |
0,10% |
|
|
3) Busca por ano |
0,20% |
|
VII |
DOCUMENTOS: |
|
|
|
1) Anexados a processo – por folha |
0,20% |
|
|
2) Desentranhados de processo – por folha |
0,20% |
|
VIII |
EMOLUMENTOS:
Para extração de certidão de dívida à Fazenda Municipal |
5% |
|
IX |
MATRÍCULA: De engenheiros,
construtor e arquiteto – por ano |
20% |
|
X |
REQUERIMENTOS: |
|
|
|
1) Não especificado |
1% |
|
|
2) De recurso contra auto de infração |
5% |
|
|
3) De defesa contra multas |
4% |
|
|
4) De licença para construção |
1% |
|
|
5) Certidões |
2% |
|
|
6) Vistorias |
2% |
|
|
7) Habite-se |
1% |
|
|
8) Propostas |
3% |
|
|
9) De pagamentos |
2% |
|
|
10) A Rogo |
0,50% |
|
|
11) De levantamento de |
2% |
|
|
12) Assinado por procuração, além da taxa devida |
1% |
|
|
13) Abaixo-assinado ou
memorial – isento |
- |
|
XI |
PORTARIAS:
Autorizando transferências de domínio útil de imóveis |
3% |
|
XII |
TÍTULOS
DE AFORAMENTOS: Por imóvel aforado |
6% |
|
|
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
|
I |
AVALIAÇÃO
DE IMÓVEIS: por metro quadrado ou fração |
|
|
|
1) Terrenos |
0,01% |
|
|
2) Prédios ou outra qualquer construção |
0,03% |
|
II |
FORNECIMENTO
DE PROJETOS DE HABITAÇÃO TIPO OPERÁRIO: |
|
|
|
1) Planta nº 1 |
6% |
|
|
2) Planta nº 2 |
8% |
|
|
3) Planta nº 3 |
12% |
|
III |
INSPEÇÃO
MECÂNICA ANUAL: |
|
|
|
1) Taxa fixa |
5% |
|
|
2) Por HP |
0,50% |
|
IV |
LOCALIZAÇÃO
DE IMÓVEIS: Taxa fixa |
10% |
|
V |
VISTORIAS:
Por Metro Quadrado ou fração: |
|
|
|
1) Construção de madeira |
0,15% |
|
|
2) Construção tipo rústico |
0,30% |
|
|
3) Construção tipo popular |
0,40% |
|
|
4) Construção tipo especial |
0,50% |
|
|
5) Construção tipo luxo |
0,75% |
|
|
6) Outras vistorias |
0,30% |
|
VI |
APREENSÃO
E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS |
|
|
|
1) Apreensão ou arrecadação de bens abandonados,
ou na via pública por unidade |
2% |
|
|
2) Armazenagens por dia ou fração no depósito
da Municipalidade: |
|
|
|
a) De veículos por unidade |
2% |
|
|
b) De animal cavalar, muar ou bovino por cabeça |
2% |
|
|
c) De caprino, suíno, canino por cabeça |
1% |
|
|
d) De mercadorias ou objetos de qualquer espécie,
por quilo |
0,08% |
|
|
NOTA: Além das taxas acima, cobrar-se-á a despesa com
alimentação dos animais, bem como transporte até o depósito. |
|
|
VII |
ALINHAMENTO
E NIVELAMENTO: |
|
|
|
1) Alinhamento: |
|
|
|
a) Taxa fixa |
10% |
|
|
b) Por metro linear |
0,10% |
|
|
2) Nivelamento: |
|
|
|
a) Taxa fixa |
10% |
|
|
b) Por metro linear |
0,10% |
|
VIII |
GREIDE: |
|
|
|
1) Taxa fixa |
5% |
|
|
2) Por metro linear |
0,10% |
|
IX |
NUMERAÇÃO
DE PRÉDIOS: Por imóvel além do valor da placa |
6% |
|
X |
SERVIÇO
DE CEMITÉRIO: |
|
|
|
1) Inumação em sepultura rasa: |
|
|
|
a) De adulto por cinco anos |
2% |
|
|
b) De infante por três anos |
1% |
|
|
2) Inumação em Carneira: |
|
|
|
a) De adulto, por cinco anos |
20% |
|
|
b) De infante, por três anos |
10% |
|
|
3) Prorrogação do prazo: |
|
|
|
a) De sepultura rasa por cinco anos |
|
|
|
b) De sepultura rasa, por três anos |
50% |
|
|
c) de carneira, por cinco anos adulto |
25% |
|
|
4) Perpetuidade: |
|
|
|
a) De carneira |
150% |
|
|
b) Jazigo (carneira dupla (germinado)) |
150% |
|
|
c) Nicho |
50% |
|
|
5 – Exumações: |
|
|
|
a) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição
(5 anos) |
25% |
|
|
b) Antes do prazo regulamentar de exumação |
50% |
|
|
NOTA: |
|
|
|
1 – A construção de carneira estará incluída no
preço cobrado pela Municipalidade. |
|
|
|
2 – Nas Vilas e Povoados as taxas serão cobradas pela
metade. |
|
SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
TABELA Nº IV
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (CONSUMO MENSAL) |
|
I |
ÁGUA: |
|
|
|
1) Taxa de ligação |
Cr$
10,00 |
|
|
2) Prédio no valor venal até Cr$ 5.000,00 |
Cr$
5,00 |
|
|
3) Prédio no valor venal de Cr$ 5.000,00 até Cr$
10.000,00 |
Cr$
10,00 |
|
|
4) Prédio no valor venal de Cr$ 10.000,00 até Cr$
15.000,00 |
Cr$
15,00 |
|
|
5) Pelo que exceder de Cr$ 15.000,00 por cada –
Cr$ 5.000,00 ou fração |
Cr$
2,00 |
|
|
6) Em se tratando de hotéis, pensões, bares,
restaurantes, açougues, lavanderias, hospitais, além das taxas acima, mais
uma taxa fixa de |
Cr$
10,00 |
|
|
7) Consumo para construção de obras |
Cr$
25,00 |
|
II |
CAUÇÃO
PARA LUZ: |
|
|
|
1) Taxa de ligação |
Cr$
15,00 |
|
|
2) Para ligações até dois pendentes |
Cr$
10,00 |
|
III |
CAUÇÃO
PARA FORÇA ELÉTRICA: |
Cr$
2,00 |
|
|
1) Para motores de dois (2) HP |
Cr$
20,00 |
|
|
2) Pelo que exceder de 2 HP até 10 HP, por HP |
Cr$
2,00 |
|
|
3) Pelo que exceder de 10 HP, por HP |
Cr$
1,00 |