PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO - ES: Produção Legislativa

Sessão:2423 Realizada em: 10/04/2025 Legislatura: 5 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 17 /2025 Nº Processo: 355/2025 Data: 18/03/2025 08:14:15 Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO Mensagem de Lei - “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.” Fase: Para Discussão e Votação da Redação Final Ação: Proposição aprovada com Redação final Complemento: Após aprovação da Redação Final, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei. Observação:

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