Data de apresentação 18/03/2025 08:14:15
 N° Processo 355/2025
 N° Protocolo 388/2025
 ID 216303
 Ementa

Mensagem de Lei - “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto e Declaração

Anexos da Tramitação