Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES: Produção Legislativa
Sessão:2414 Realizada em: 08/01/2025 Legislatura: 5 Tipo de Sessão: Extraordinária

  REDAÇÃO FINAL

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 1 /2025
Nº Processo: 6/2025
Data: 02/01/2025 16:58:26
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
“DEFINE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

Fase: Para Discussão e Votação da Redação Final
Ação: Proposição aprovada com Redação final
Complemento: Após aprovação da Redação Final, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei. 
Observação:
 

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