Data de apresentação 02/01/2025 16:58:26
 N° Processo 6/2025
 N° Protocolo 6/2025
 ID 215592
 Ementa

“DEFINE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação