| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 6 dias, 10 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/03/2026 12:37:20 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o saúde como direito social. Há que se ressaltar que a presente propositura contém a peculiaridade de atenção às crianças com deficiência em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, (ONU - 1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina-se que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, uma vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade da deficiência, estas possuem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.
As pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das garantias promotoras de saúde e bem estar, bem com de prevenção de enfermidades fornecidas pelo estado. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas do ponto de vista social, o que acaba por segregar o acesso e uso desses beneficios, razão pela qual pugnamos pela aprovação do presente.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 10:03:36 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de março de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/03/2026 12:58:11 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2026 12:56:21 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa |
| Envio: 09/03/2026 12:50:40 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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