PROCESSO - 249/2026
Projeto de Lei Ordinária - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 5/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 4 - Incluir proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 5 - Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026

PROCESSO - 249/2026
Projeto de Lei Ordinária - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Berger Costa
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 12:50:39