PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Complementar 3/2025

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Data de apresentação 31/07/2025 13:50:36

N° Processo 1088/2025

N° Protocolo 1134/2025

ID 217860

Ementa

MENSAGEM E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como, o Projeto de Lei que, “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 3 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 31/07/2025 13:50:36	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital