PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO

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Projeto de Lei Ordinária 41/2024

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Data de apresentação 18/10/2024 10:31:15

N° Processo 751/2024

N° Protocolo 661/2024

ID 215253

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJA ARTESANAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA PRODUÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CERVEJA ARTESANAL COM REGISTRO NO MAPA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES, INCORPORANDO INCENTIVO ÀS MELHORES PRÁTICAS.

Autoria

Marcelo Berger Costa (Marcelo Costa);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Juntadas

Norma resultante Lei Ordinária 2618/2025

Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 1 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 26/02/2025	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2025	Fase: Comunicar o Executivo sobre a manutenção do Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 24/02/2025 10:41:44	Ação: Comunicado e Projeto encaminhado para arquivamento
Tempo gasto: 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 28/2025 - OFÍCIO 028-2025 - PREFEITURA - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO 2.618-2024

Recebimento: 20/02/2025	Fase: Discussão e Votação do Veto	Setor:Plenário
Envio: 20/02/2025 13:25:37	Ação: Veto mantido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após a aprovação do Veto em Plenário, encaminho a presente a Secretaria Legislativa para que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal comunicando o resultado da votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2025	Fase: Incluir Veto na Ordem do dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/02/2025 08:30:07	Ação: Veto incluído


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2025	Fase: Elaborar Parecer na CCJR (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/02/2025 08:00:42	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 8/2025 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Recebimento: 26/12/2024	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 12/02/2025 10:19:23	Ação: Veto total ou parcial
Tempo gasto: 48 dias, 2 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2024	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/12/2024 07:30:02	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 2618/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.618/2024.

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Para Discussão e Votação única	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2024 11:22:01	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/12/2024 08:24:01	Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Analisar Pareceres das Comissões.	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/12/2024 08:23:38	Ação: Para inclusão na Ordem do dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Elaborar Parecer na CCJR.	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2024 08:22:58	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 62/2024 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Recebimento: 29/11/2024	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/12/2024 08:21:41	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 20 dias, 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Veio para análise do Setor Jurídico desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei conforme consta da Ementa. Ao procedermos o estudo e análise pormenorizada do presente esboço legislativo, esta procuradoria pugna pela aptidão do mesmo a análise pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis, haja visto estar entrajado de legalidade e constitucionalidade, bem como consubstanciado de técnica legislativa. Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2024	Fase: Elaborar Parecer Técnico	Setor:Secretaria Financeira
Envio: 08/11/2024 09:48:33	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 21 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO O PARECER CONTABIL Nº 16/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Contábil 18/2024 - PARECER CONTABIL

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2024 10:42:13	Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 21 de outubro de 2024 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/10/2024 11:10:44	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 18/10/2024 11:06:09	Ação: Proposição admitida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e leitura no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa
Envio: 18/10/2024 10:31:15	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{131 Dia(s), 1 horas, 3 minuto(s).}

26/02

Arquivado Arquivo Geral

24/02

Comunicar o Executivo sobre a manutenção do Veto Secretaria Legislativa 3 dias, 21 horas, 16 minutos Comunicado e Projeto encaminhado para arquivamento Despacho Eletrônico - 24/02/2025 Ofício da Presidência

20/02

Discussão e Votação do Veto Plenário 4 horas, 55 minutos Veto mantido Despacho Eletrônico - 20/02/2025

20/02

Incluir Veto na Ordem do dia Secretaria Legislativa 29 minutos Veto incluído Despacho Eletrônico - 20/02/2025

12/02

Elaborar Parecer na CCJR (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 7 dias, 21 horas, 41 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 20/02/2025 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

fev

2025

26/12

Aguardar Sanção ou Veto Secretaria Legislativa 48 dias, 2 horas, 49 minutos Veto total ou parcial Despacho Eletrônico - 12/02/2025

26/12

Elaborar Autógrafo de Lei Secretaria Legislativa 2 dias, 20 horas, 8 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 26/12/2024 Autógrafo de Lei

20/12

Para Discussão e Votação única Plenário 3 dias, 2 horas, 58 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 23/12/2024

20/12

Incluir Proposição na Ordem do dia Secretaria Legislativa Proposição incluída - Discussão e votação única Despacho Eletrônico - 20/12/2024

20/12

Analisar Pareceres das Comissões. Secretaria Legislativa Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 20/12/2024

20/12

Elaborar Parecer na CCJR. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Parecer emitido Despacho Eletrônico - 20/12/2024 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

dez

29/11

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 41 dias, 22 horas, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 20/12/2024

07/11

Elaborar Parecer Técnico Secretaria Financeira 17 dias, 23 horas, 6 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 08/11/2024 Parecer Contábil

nov

18/10

Leitura no Expediente Plenário 2 dias, 23 horas, 31 minutos Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico Despacho Eletrônico - 21/10/2024

18/10

Incluir proposição no Expediente Secretaria Legislativa 4 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 18/10/2024

18/10

Para juízo de admissibilidade Presidência 34 minutos Proposição admitida Despacho Eletrônico - 18/10/2024

18/10

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/10/2024

out

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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