Data de apresentação 14/10/2025 14:58:24
 N° Processo 1486/2025
 N° Protocolo 1542/2025
 ID 218285
 Ementa

Mensagem de Lei - ''REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE OU COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação