| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:52:21 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2026 08:07:31 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2026 12:10:36 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:06:05 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/08/2026 12:03:13 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/08/2026 13:54:20 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Anderson Geraldo Pagotto de Moura e Paulo Amorim, que pretende declarar o Grupo de Danças Folclóricas Alemãs “Land der Berge” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Afonso Cláudio e determinar sua inscrição no respectivo Livro de Registro.
A matéria insere-se na competência municipal de proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos dos arts. 30, IX, e 216 da Constituição Federal.
Não se verifica vício de iniciativa, considerando que a Lei Municipal nº 2.599/2024 admite a instauração do processo de registro de patrimônio cultural imaterial pelo Poder Legislativo.
Entretanto, recomenda-se adequação da redação do projeto, uma vez que a legislação municipal estabelece procedimento próprio para o efetivo registro do patrimônio, não sendo adequada a determinação imediata de sua inscrição no respectivo Livro.
Recomenda-se ainda que o objeto do reconhecimento seja identificado como a manifestação cultural representada pelas danças folclóricas germânicas e pomeranas preservadas pelo Grupo Land der Berge, e não propriamente a entidade, uma vez que o patrimônio imaterial corresponde às formas de expressão, práticas e manifestações culturais. A própria justificativa evidencia que a relevância cultural está na preservação das danças, músicas, costumes e tradições transmitidas pelo grupo.
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2026, condicionada à apresentação de emenda modificativa para adequação do objeto e observância do procedimento previsto na Lei Municipal nº 2.599/2024.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2026 11:21:24 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de agosto de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/08/2026 12:24:14 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2026 12:15:41 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/08/2026 14:48:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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