| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/07/2026 08:30:34 |
Ação: Lei anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/07/2026 08:30:12 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2026 11:53:23 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/07/2026 11:31:01 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/07/2026 11:23:02 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/07/2026 08:51:22 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora que altera a Lei Municipal nº 2.407/2022, promovendo a atualização do valor do Vale Feira para R$ 180,00 mensais, bem como sua operacionalização mediante cartão magnético, aplicativo digital ou tecnologia equivalente.
Consta dos autos estudo de impacto orçamentário-financeiro demonstrando a compatibilidade da despesa com a disponibilidade de caixa do Poder Legislativo e a adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria insere-se na competência administrativa da Câmara Municipal para dispor sobre direitos, vantagens e benefícios concedidos aos seus servidores, observada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo.
Verifica-se que a proposição visa conferir maior eficiência, segurança, transparência e modernização na operacionalização do benefício, além de recompor parcialmente seu poder aquisitivo.
Quanto aos aspectos financeiros, foi apresentado impacto orçamentário-financeiro em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciando a existência de disponibilidade de recursos para suportar a despesa decorrente da majoração do benefício.
Não se constatam vícios de constitucionalidade, legalidade, iniciativa ou adequação orçamentária.
Esta Procuradoria Legislativa opina pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei, por atender aos requisitos constitucionais, legais e fiscais aplicáveis, especialmente às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Técnico |
Setor:Secretaria Financeira |
| Envio: 01/07/2026 10:03:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER 009/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 10:49:44 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 30 de junho de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 29/06/2026 11:47:15 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/06/2026 11:38:05 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa |
| Envio: 29/06/2026 10:45:51 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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