PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Ordinária 4/2026

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Data de apresentação 19/02/2026 16:09:35

N° Processo 152/2026

N° Protocolo 156/2026

ID 220704

Ementa

MENSAGEM E PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – ARSP, PARA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Juntadas

Norma resultante Lei Ordinária 2687/2026

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/03/2026 10:40:11	Ação: Lei anexada
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/03/2026 10:28:59	Ação: Lei sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2026 13:00:47	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 2687/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – ARSP, PARA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Para Discussão e Votação única	Setor:Plenário
Envio: 10/03/2026 11:49:57	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2026 07:14:12	Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Analisar Pareceres das Comissões.	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2026 07:13:35	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2026	Fase: Emitir Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 09/03/2026 13:10:37	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 1/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - PL 04/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a ARPS

Recebimento: 02/03/2026	Fase: Elaborar Parecer na CCJR.	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 09/03/2026 13:09:17	Ação: Encaminhar para Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3/2026 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PL 4/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ARSP

Recebimento: 27/02/2026	Fase: Para Votação do Pedido de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2026 10:15:56	Ação: Pedido aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026 e aprovação do pedido de Regime de Urgência, remeto a presente proposição às Comissões Competentes para que possam emitir seus pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2026 10:11:51	Ação: Proposição lida no Expediente - para votação de Urgência comum
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, incluo a presente proposição na Ordem do Dia para que seja apreciado o pedido de Regime de Urgência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 24/02/2026 11:55:22	Ação: Proposição incluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2026	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 24/02/2026 11:54:49	Ação: Proposição admitida
Tempo gasto: 21 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 19/02/2026 16:09:35	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).}

18/03

Arquivado Arquivo Geral

18/03

Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada Secretaria Legislativa 11 minutos Lei anexada Despacho Eletrônico - 18/03/2026 Termo de Anexação

10/03

Aguardar Sanção ou Veto Secretaria Legislativa 7 dias, 21 horas, 28 minutos Lei sancionada Despacho Eletrônico - 18/03/2026

10/03

Elaborar Autógrafo de Lei Secretaria Legislativa 1 hora, 10 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 10/03/2026 Autógrafo de Lei Anexos Avulsos (Sem Assinatura)

10/03

Para Discussão e Votação única Plenário 4 horas, 35 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 10/03/2026 Boletim de Votações

10/03

Incluir Proposição na Ordem do dia Secretaria Legislativa Proposição incluída - Discussão e votação única Despacho Eletrônico - 10/03/2026

10/03

Analisar Pareceres das Comissões. Secretaria Legislativa 18 horas, 2 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 10/03/2026

09/03

Emitir Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento 1 minuto Parecer emitido Despacho Eletrônico - 09/03/2026 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

02/03

Elaborar Parecer na CCJR. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 10 dias, 2 horas, 53 minutos Encaminhar para Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Despacho Eletrônico - 09/03/2026 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

mar

27/02

Para Votação do Pedido de Urgência Plenário 4 minutos Pedido aprovado Despacho Eletrônico - 27/02/2026 Boletim de Votações

24/02

Leitura no Expediente Plenário 2 dias, 22 horas, 16 minutos Proposição lida no Expediente - para votação de Urgência comum Despacho Eletrônico - 27/02/2026

24/02

Incluir proposição no Expediente Secretaria Legislativa Proposição incluída Despacho Eletrônico - 24/02/2026

23/02

Para juízo de admissibilidade Presidência 4 dias, 19 horas, 45 minutos Proposição admitida Despacho Eletrônico - 24/02/2026

19/02

Protocolar Proposição Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 4/2026

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 20 horas, 35 minuto(s).}

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