PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Complementar 4/2025

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Data de apresentação 31/07/2025 14:50:27

N° Processo 1089/2025

N° Protocolo 1135/2025

ID 217861

Ementa

MENSAGEM DE LEI - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - “INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA”.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 31/07/2025 14:50:27	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital