PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Afonso Cláudio

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Projeto de Lei Ordinária 41/2024

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Data de apresentação 18/10/2024 10:31:15

N° Processo 751/2024

N° Protocolo 661/2024

ID 215253

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJA ARTESANAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA PRODUÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CERVEJA ARTESANAL COM REGISTRO NO MAPA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES, INCORPORANDO INCENTIVO ÀS MELHORES PRÁTICAS.

Autoria

Marcelo Berger Costa (Marcelo Costa);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 26/12/2024	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 34 dias, 16 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2024	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/12/2024 07:30:02	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 2618/2024 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.618/2024. Anexos Avulsos (Sem Assinatura) 281/2024 - COMPROVANTE DE PROTOCOLO

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Para Discussão e Votação única	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2024 11:22:01	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votações 15/2024 -

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/12/2024 08:24:01	Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Analisar Pareceres das Comissões.	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/12/2024 08:23:38	Ação: Para inclusão na Ordem do dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2024	Fase: Elaborar Parecer na CCJR.	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2024 08:22:58	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 62/2024 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Recebimento: 29/11/2024	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/12/2024 08:21:41	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 20 dias, 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Veio para análise do Setor Jurídico desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei conforme consta da Ementa. Ao procedermos o estudo e análise pormenorizada do presente esboço legislativo, esta procuradoria pugna pela aptidão do mesmo a análise pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis, haja visto estar entrajado de legalidade e constitucionalidade, bem como consubstanciado de técnica legislativa. Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação. É o parecer, salvo melhor juízo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2024	Fase: Elaborar Parecer Técnico	Setor:Secretaria Financeira
Envio: 08/11/2024 09:48:33	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 21 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO O PARECER CONTABIL Nº 16/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Contábil 18/2024 - PARECER CONTABIL

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2024 10:42:13	Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 21 de outubro de 2024 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/10/2024 11:10:44	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 18/10/2024 11:06:09	Ação: Proposição admitida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e leitura no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa
Envio: 18/10/2024 10:31:15	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).}

26/12

Aguardar Sanção ou Veto Secretaria Legislativa 34 dias, 16 horas, 14 minutos

26/12

Elaborar Autógrafo de Lei Secretaria Legislativa 2 dias, 20 horas, 8 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 26/12/2024 Autógrafo de Lei Anexos Avulsos (Sem Assinatura)

20/12

Para Discussão e Votação única Plenário 3 dias, 2 horas, 58 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 23/12/2024 Boletim de Votações

20/12

Incluir Proposição na Ordem do dia Secretaria Legislativa Proposição incluída - Discussão e votação única Despacho Eletrônico - 20/12/2024

20/12

Analisar Pareceres das Comissões. Secretaria Legislativa Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 20/12/2024

20/12

Elaborar Parecer na CCJR. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Parecer emitido Despacho Eletrônico - 20/12/2024 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

dez

29/11

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 41 dias, 22 horas, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 20/12/2024

07/11

Elaborar Parecer Técnico Secretaria Financeira 17 dias, 23 horas, 6 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 08/11/2024 Parecer Contábil

nov

18/10

Leitura no Expediente Plenário 2 dias, 23 horas, 31 minutos Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico Despacho Eletrônico - 21/10/2024

18/10

Incluir proposição no Expediente Secretaria Legislativa 4 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 18/10/2024

18/10

Para juízo de admissibilidade Presidência 34 minutos Proposição admitida Despacho Eletrônico - 18/10/2024

18/10

Protocolar Proposição Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/10/2024

out

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 2407 de 21/10/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 2413 de 20/12/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 41/2024

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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