Data de apresentação 27/11/2024 10:28:01
 N° Processo 905/2024
 N° Protocolo 818/2024
 ID 215415
 Ementa

OFÍCIO Nº409/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADA

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI SANCIONADA

Anexos da Tramitação