Data de apresentação 18/10/2024 10:31:15
 N° Processo 751/2024
 N° Protocolo 661/2024
 ID 215253
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJA ARTESANAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA PRODUÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CERVEJA ARTESANAL COM REGISTRO NO MAPA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES, INCORPORANDO INCENTIVO ÀS MELHORES PRÁTICAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação