Data de apresentação 08/11/2023 09:59:12
 N° Processo 209/2023
 N° Protocolo 209/2023
 ID 3585
 Ementa

Altera o artigo 1º da lei 1.414, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2572/2024

  Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 2 horas, 30 minuto(s).

abr
mar
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação