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Última atualização: 31/07/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 3/2022
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988; E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006; COM O FIM DE RECEPCIONAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 6.766/1979.
Processo N°: 35/2022 Protocolo N°: 35 ID: 3170 Data: 16/03/2022 09:53:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vereadores Marcelo Berger Costa e Paulo Aparecido Thereza, Marcelo Berger Costa (Marcelo Costa), Paulo Aparecido Thereza (Paulo Aparecido)
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PROCESSO
C 10/2022
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