Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 12/01/2026   IMPRIMIR
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2026
ALTERA O INCISO XII, DO ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Processo N°: 30/2026 Protocolo N°: 30 ID: 220574 Data: 12/01/2026 13:11:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para juízo de admissibilidade
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo
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