Data de apresentação 19/12/2023 14:55:12
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 263/2023
 ID 3639
 Ementa

Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 369 Dia(s), 11 horas, 41 minuto(s).

dez
mai
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação