| Recebimento: 10/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 163 dias, 23 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/05/2024 13:43:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa alterar o Plano Diretor Municipal.
Assim, após uma detida análise da questão, verifica-se que o projeto de Lei apresentado está devidamente amparado tanto no aspecto legal quanto no constitucional, não trazendo em seu bojo qualquer tipo de vício.
No que diz respeito aos Projetos que promoverem alterações substanciais no PDM, necessário atentar-se ao disposto na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 124 É assegurada a participação da população quando da elaboração, implementação e atualização do plano diretor através das entidades representativas e associativas de âmbito municipal.”
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe.
Insta salientar ainda que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 33, II, “h” da Lei Orgânica Municipal, devendo contar com a Maioria Absoluta dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Distribuir Para Pareceres |
Setor:Coordenação Legislativa |
| Envio: 15/05/2024 10:11:41 |
Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 400 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2023 10:06:53 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de abril de 2023 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Coordenação Legislativa, para que possa encaminhar o projeto a Assessoria Jurídica e as Comissões Competentes para emissão de seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Coordenação Legislativa |
| Envio: 05/04/2023 13:09:32 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para ser incluído no pequeno expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/04/2023 12:56:11 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte, para distribuição de cópia aos Excelentíssimos Vereadores e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/04/2023 11:39:00 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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