Data de apresentação 01/03/2023 12:21:10
 N° Processo 19/2023
 N° Protocolo 19/2023
 ID 3395
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação do uso de área pública municipal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2496/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação