Data de apresentação 30/08/2022 10:32:10
 N° Processo 151/2022
 N° Protocolo 151/2022
 ID 3286
 Ementa

Altera o artigo 45, inciso II da lei nº 2.370/2021.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2447/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação