Data de apresentação 17/12/2021 08:44:14
 N° Processo 360/2021
 N° Protocolo 359/2021
 ID 3130
 Ementa

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de lei alterando o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Afonso Cláudio, no sentido de inserir no art. 161, a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência e ao servidor que possua dependente portador de deficiência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação