Data de apresentação 16/12/2021 13:51:36
 N° Processo 359/2021
 N° Protocolo 358/2021
 ID 3129
 Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.304, de 26 de dezembro 2019.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 2398/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação