Data de apresentação 04/10/2021 11:51:05
 N° Processo 295/2021
 N° Protocolo 295/2021
 ID 3062
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.304, de 26 de dezembro de 2019.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2387/2021

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 0 horas, 16 minuto(s).

dez
nov
out
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação