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  Lei Ordinária 2.387/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.304, de 26 de dezembro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2021
Nº do Processo:   295
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.304/2019 26/12/2019INCLUIparágrafo único ao art. 1º

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