Data de apresentação 28/05/2021 12:56:58
 N° Processo 191/2021
 N° Protocolo 191/2021
 ID 2958
 Ementa

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.959, de 30 de setembro de 2011, estabelecendo a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários, diante do estado de calamidade pública e da impossibilidade de realização de processo seletivo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2365/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação