Data de apresentação 15/03/2021 09:10:41
 N° Processo 122/2021
 N° Protocolo 122/2021
 ID 2889
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2356/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação