Data de apresentação 07/07/2020 15:12:37
 N° Processo 112/2020
 N° Protocolo 113/2020
 ID 2686
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, À PESSOA JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2327/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação