| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Coordenação Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2019 10:09:33 |
Ação: Proposição rejeitada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação unânime em Plenário do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual concluiu pela sua inconstitucionalidade, restou a presente proposição rejeitada, nos termos do artigo 199, § 2º do Regimento Interno, razão pela qual, encaminho o pressente Projeto de Lei para a Coordenação Legislativa providenciar o seu arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Incluir Processo na Ordem do Dia |
Setor:Coordenação Legislativa |
| Envio: 22/05/2019 09:52:18 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para ser incluído na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2019 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2019 09:49:30 |
Ação: Regime de Urgência Especial
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 20 de maio de 2019, e aprovação do pedido de regime de urgência especial, remeto a presente proposição para a Coordenação Legislativa, para que possa encaminhar o presente projeto as Comissões Competentes para emissão de seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Coordenação Legislativa |
| Envio: 08/05/2019 08:32:37 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2019 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/05/2019 08:06:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Setor Coordenação Legislativa, para ser tomadas as devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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